Art.º 26 · Edital n.º 801/2004 (2.ª série) - AP — Deveres e proibições

1 -No exercício da sua actividade o vendedor de lotarias deve:
1. a)Exibir o cartão de identificação usando-o no lado direito do peito;
2. b)Restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado ou tenha sido apreendida;
3. c)Usar de urbanidade e civismo para com as pessoas;
4. d)Apresentar-se com um aspecto limpo e asseado;
5. e)Auxiliar as pessoas a consultar a lista de prémios quando solicitado.
2 -Aos vendedores de lotarias é proibido:
1. a)Vender jogo depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria;
2. b)Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade;
3. c)Usar quaisquer expedientes ou meios que possam desprestigiar ou descredibilizar a sua actividade;
4. d)Vender lotarias que não estejam aprovadas e ou reconhecidas legalmente.

Artigo 26.º — Deveres e proibições