Art.º 5 · Edital n.º 801/2021 — Prémios

1 -Os prémios a atribuir têm um valor máximo de 100,00(euro), não podendo ser atribuídos prémios em numerário.
2 -Os prémios serão sempre divulgados no texto promocional publicado nos canais digitais do Município.
3 -Os prémios são atribuídos diretamente ao participante vencedor, mediante a apresentação de documento de identificação, ou seu representante, mediante a apresentação de documento de identificação e declaração de autorização.
4 -Aos participantes não é permitida a troca, nem a substituição de prémios.
5 -O Município reserva-se ao direito de substituir os prémios por outros, a qualquer momento, comprometendo-se a divulgar tal alteração em texto promocional, publicado nos canais digitais do Município.
6 -Os prémios não podem ser substituídos por prémios em numerário, podendo o Município substituí-los por outros prémios de igual valor.
7 -O participante vencedor é responsável por quaisquer custos e despesas adicionais associados ao envio dos prémios e/ou ao seu levantamento.
8 -A Câmara Municipal pode alterar o limite do valor máximo de prémio, atendendo às características do passatempo lançado.

Artigo 5.º — Prémios