- 1 -Os participantes apenas podem participar uma vez, em cada um dos passatempos.
- 2 -Os participantes não podem inscrever-se com diferentes endereços de e-mail, nem poderão utilizar outro dispositivo ou artifício para se registarem com múltiplas identidades.
- 3 -Não é permitida a utilização da mesma conta de e-mail por vários participantes.
- 4 -Os registos automáticos estão proibidos e qualquer utilização de dispositivos automatizados resultará em desqualificação.
- 5 -A participação será sempre gratuita.
- 6 -A Câmara Municipal pode alterar o número de participações permitidas, atendendo às características do passatempo lançado.
Artigo 6.º — Participação
Vigente desde: 15/07/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2021