Art.º 14 · Edital n.º 803/2003 (2.ª série) - AP — Zonas de protecção

1 -Não é permitido o exercício de venda nas seguintes zonas:
1. a)A menos de 50 m dos estabelecimentos comerciais fixos que exerçam o mesmo ramo de comércio, de monumentos, igrejas, centros de saúde e outras edificações consideradas de interesse público;
2. b)A menos de 200 m de mercados municipais;
3. c)Junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas.
2 -As áreas relativas à proibição referida na alínea c) do n.º 1 são delimitadas, caso a caso, pela Câmara Municipal em colaboração com a Direcção Regional de Educação.

Artigo 14.º — Zonas de protecção