Art.º 17 · Edital n.º 803/2003 (2.ª série) - AP — Direitos e deveres

1 -A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de:
1. a)Serem tratados com respeito;
2. b)Utilizarem de forma mais conveniente à sua actividade o espaço que lhes seja concedido, sem prejuízo dos limites impostos pelo presente Regulamento, por outros diplomas municipais ou pela lei.
2 -Os vendedores ambulantes ficam obrigados a:
1. a)Comportar-se com civismo nas suas relações com os demais vendedores e com o público;
2. b)A apresentar-se devidamente limpos e adequadamente vestidos ao tipo de venda ambulante que exercem;
3. c)A conservar em rigoroso estado de apresentação, asseio e higiene o vestuário e os utensílios de trabalho, tais como o material de exposição, venda, arrumação ou depósito de produtos;
4. d)A conservar os produtos que comercializam nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis;
5. e)A deixar o local de venda completamente limpo, sem qualquer tipo de lixo, nomeadamente detritos ou restos, papéis, plásticos, caixas ou outros artigos semelhantes;
6. f)Fazer-se acompanhar, para apresentação às autoridades e entidades competentes para a fiscalização, do cartão de vendedor devidamente actualizado;
7. g)A ser portadores de facturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos ou artigos para venda ao público, contendo os elementos a que alude o artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, excepto quando sejam artigos de artesanato, frutas, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios, os quais ficam sujeitos às disposições do presente diploma e demais legislação aplicável;
8. h)A apresentar-se à autoridade sanitária competente se a tal for intimado pela fiscalização;
9. i)A indicar o local onde guardam a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo sempre que lhe seja solicitado pelas entidades competentes para a fiscalização.

Artigo 17.º — Direitos e deveres

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