Art.º 6 · Edital n.º 803/2003 (2.ª série) - AP — Do pedido de cartão de vendedor ambulante

1 -Para a concessão de cartão de vendedor ambulante e sua renovação, deverão os interessados apresentar um requerimento dirigido ao presidente da Câmara, elaborado em impresso próprio fornecido pelos serviços municipais.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Duas fotografias;
3. c)Fotocópia de declaração de início de actividade;
4. d)Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal;
5. e)Fotocópia do cartão de empresário em nome individual;
6. f)Boletim de sanidade ou outro documento que o substitua, no caso de venda de produtos alimentares;
7. g)Outros documentos considerados necessários que, pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.
3 -Quando haja fundadas dúvidas acerca da autenticidade, a exibição de original ou de documento autenticado pode ser exigida para conferência.
4 -No requerimento a apresentar nos termos do n.º 1 do presente artigo deverão constar os seguintes elementos:
1. a)A identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal;
2. b)A identificação pessoal dos requerentes, designadamente quanto à profissão actual ou anterior, habilitações literárias e ou profissionais, situação de desempregado, invalidez ou assistência, composição, rendimentos e encargos do respectivo agregado familiar.
3. c)É dispensada a identificação da situação pessoal em relação aos interessados que tenham exercido de modo continuado, durante os últimos três anos, a actividade de vendedor ambulante;
4. d)A indicação de venda ambulante exercida de forma não sedentária ou em local fixo, área a ocupar e o horário pretendido;
5. e)No caso de os interessados serem menores de 18 anos, o requerimento deve ser acompanhado de atestado médico comprovativo de que foram sujeitos a prévio exame médico que ateste a sua aptidão para o trabalho.
5 -A Câmara Municipal decide sobre o pedido de emissão de cartão no prazo máximo de 30 dias, contado a partir da recepção do pedido, do qual será passado recibo.
6 -O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação aos requerentes para suprir eventuais deficiências do requerimento ou da documentação junta, começando a correr novo prazo a partir da data da recepção, na Câmara Municipal, dos elementos solicitados.
7 -A falta de decisão no prazo referido no n.º 5 corresponde ao indeferimento do pedido.

Artigo 6.º — Do pedido de cartão de vendedor ambulante

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