Art.º 7 · Edital n.º 803/2003 (2.ª série) - AP — Prazo de validade e renovação do cartão de vendedor ambulante

1 -O cartão de vendedor ambulante é válido para o período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação.
2 -O cartão de vendedor ambulante emitido pela Câmara Municipal de São João da Pesqueira é válido apenas para a área territorial do respectivo município.
3 -A renovação anual do cartão de vendedor ambulante deve ser requerida até 30 dias antes de caducar a respectiva validade.
4 -Qualquer pedido de renovação efectuado para além do prazo referido no número anterior dá origem a um novo procedimento e à emissão de um novo cartão.

Artigo 7.º — Prazo de validade e renovação do cartão de vendedor ambulante