Artigo 23.º — Constituição do mercado

Vigente desde: 15/12/2004

1 -O mercado municipal é constituído por quatro sectores comerciais:
1. a)As lojas;
2. b)As bancas;
3. c)Os espaços do recinto interior do mercado;
4. d)O recinto exterior anexo ao mercado.
2 -É proibida a venda dos produtos referidos no anexo 1 deste Regulamento, proibição que poderá ser alterada por legislação da tutela.

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Em vigor desde 15/12/2004