Edital n.º 807/2004 (2.ª série) - AP

Para efeitos de aplicação do disposto no presente Regulamento, considera-se:

Retalhista - o que exerce a actividade de comércio a retalho de forma sedentária em estabelecimentos, lojas ou instalações fixas ao solo de maneira estável em mercados cobertos;

Feirante - o que exerce a actividade de comércio a retalho de forma não sedentária em mercados descobertos ou em instalações não fixas ao solo de maneira estável em mercados cobertos;

Vendedor produtor - o que pretenda pontualmente vender nos mercados e feiras do concelho produtos por si produzidos e que não faça do comércio dos mesmos a sua actividade profissional;

Vendedor ambulante - o que exerce a actividade de comércio a retalho de forma não sedentária, pelos lugares do seu trânsito ou em zonas que lhe sejam especialmente destinadas.

São direitos dos feirantes, retalhistas e vendedores produtores:

Todos os feirantes, retalhistas e vendedores produtores ficam obrigados a:

Compete à Câmara Municipal:

É expressamente proibido a qualquer pessoa dentro do mercado:

Os preços dos produtos expostos para venda devem ser afixados, de forma bem legível para o público, em letreiros, etiquetas ou listas.

A venda de carnes, designadamente, carnes verdes, frescas, salgadas, aves mortas, miudezas e vísceras de animais, só é permitida nos açougues (talhos) e depois de inspeccionados pelas autoridades sanitárias.

Não é permitido aos ocupantes gastar água para outros fins que não sejam os de lavagem e conservação dos géneros a comercializar e da limpeza dos lugares de venda.

As disposições do presente capítulo destinam-se exclusivamente à actividade exercida no mercado municipal diário.

1 - O recinto exterior do mercado destina-se ao abastecimento, por grossistas ou produtores, dos comerciantes em actividade no mercado municipal, de:

a) Produtos hortícolas e agrícolas frescos;

b) Frutas verdes, frescas e sementes comestíveis;

c) Carne e peixe;

c) Outros géneros, alimentícios ou não, comercializados no mercado.

2 - O abastecimento no exterior ao mercado, previsto no n.º 1, é permitido em todos os dias da semana, até às 9 horas ou após o encerramento do mercado.

A Câmara pode facultar aos comerciantes o depósito de bens e produtos, a sua conservação em frigorífico e a utilização de balanças, desde que disponha de espaços, equipamentos de frio e de pesar e mediante o pagamento da respectiva taxa.

Fora das condições previstas no presente Regulamento, é proibido ao ocupante de um lugar transferi-lo a título gratuito ou oneroso, total ou parcialmente, bem como ceder a sua posição contratual. Provada a transferência ou a cessão da posição contratual, a mesma fica ferida de nulidade absoluta, não reconhecendo a Câmara a transmissão.

Só poderá ser autorizada pela Câmara a cedência a terceiros dos respectivos lugares, desde que ocorra um dos seguintes factos:

Nos casos do artigo anterior, preferem na ocupação dos mesmos locais o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes e ascendentes, se aquele ou estes, ou os seus legais representantes, assim o requererem nos 60 dias subsequentes ao decesso.

Cada pessoa, singular ou colectiva, apenas pode ser concessionária de duas lojas, no máximo, podendo a Câmara Municipal adjudicar um maior número de lojas, se o entender de interesse para o incremento da actividade do próprio mercado.

A Câmara Municipal reserva o direito de não concessionar, sempre que suspeite de fraude ou conluio que possa influenciar, ou que influencie o resultado do concurso.

A direcção efectiva dos locais e da venda aí realizada compete aos concessionários, salvo nos casos de autorização especial a conceder pela Câmara Municipal, após pedido fundamentado, a pessoas julgadas idóneas para o efeito e enquanto se verificarem as circunstâncias que fundamentaram o pedido.

A concessão poderá ser suspensa por motivo de força maior ou para a realização de obras necessárias e não confere ao concessionário direito a qualquer indemnização, salvo no caso da realização de obras de carácter não urgente, que devem ser comunicadas pela Câmara Municipal com um prazo de antecedência de 30 dias.

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Para além do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, com alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de Julho, são aplicáveis às disposições deste Regulamento além de outras, as seguintes: Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro (Regulamento de Inspecção e Fiscalização Higio-Sanitário sobre Carnes e Produtos Cárneos), Decreto-Lei n.º 368/88, de 15 de Outubro (disciplina o comércio não sedentário de carnes e seus produtos em unidades móveis) e Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro (infracções anti-económicas e contra a saúde pública).

O presente Regulamento revoga todas as disposições regulamentares contrárias, incluindo as constantes do Código de Posturas e do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licença.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Lista a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º