Art.º 3 · Edital n.º 807/2004 (2.ª série) - AP — Conceito de mercados e feiras

1 -Para efeitos de aplicação do disposto no presente Regulamento, considera-se:
1. a)Mercados e feiras municipais - os espaços designados pela Câmara Municipal, destinados fundamentalmente, à venda a retalho de produtos alimentares e outros bens de consumo;
2. b)Mercado municipal - local de venda diária de produtos comestíveis e outros em edifício próprio, sito à Rua do Almirante Reis, em Almeirim;
3. c)Mercado mensal - o que se realiza em Almeirim, actualmente no espaço anexo à Zona de Actividades Económicas, no primeiro domingo de cada mês;
4. d)Feira anual - a que se realiza anualmente, por ocasião da Páscoa;
5. e)Feiras eventuais - as que se realizam, pontualmente, no concelho de Almeirim, por deliberação municipal.
2 -As disposições do presente Regulamento poderão aproveitar, eventualmente, os certames temáticos e regionalistas, se aos mesmos não se aplicar regulamentação específica.

Artigo 3.º — Conceito de mercados e feiras