Artigo 34.º — Concurso de interessados

Vigente desde: 15/12/2004

1 -Em caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no artigo anterior.
2 -Concorrendo apenas descendentes observam-se as seguintes regras:
1. a)Entre descendentes de grau diferente, preterem os mais próximos em grau;
2. b)Entre descendentes do mesmo grau, abrir-se-á licitação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2004