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Artigo 9.º — Interdições

Vigente desde: 15/12/2004
  1. 1 -Salvo o disposto para as feiras eventuais, na área dos mercados e feiras municipais apenas poderão exercer actividade comercial os titulares dos lugares previamente atribuídos pela Câmara Municipal.
  2. 2 -É vedado aos ocupantes dos lugares ou bancas, no exercício da sua actividade:
    1. a)Permanecer nos locais depois do horário de encerramento, com excepção do período destinado à limpeza dos seus lugares;
    2. b)Efectuar qualquer venda fora das bancas a esse fim destinadas;
    3. c)Ocupar área superior à concedida;
    4. d)Colocar quaisquer objectos fora da área correspondente ao lugar que ocupem;
    5. e)Ter os produtos desarrumados ou a área de circulação ocupada;
    6. f)Comercializar produtos não previstos ou permitidos;
    7. g)Dar entrada a quaisquer géneros ou mercadorias sem ser pelas portas destinadas a esse fim;
    8. h)Dificultar a circulação às pessoas e agarrar os clientes ou impedir a sua livre circulação;
    9. i)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam aferidos;
    10. j)Deixar abertas torneiras ou, por qualquer forma, gastar água para outro fim que não seja a limpeza dos lugares que ocupem;
    11. k)Colocar nas bancas, sem autorização da Câmara Municipal ou do funcionário municipal em serviço no mercado, baldes, estantes, estrados ou quaisquer móveis;
    12. l)Fixar armações ou outros artigos semelhantes nas paredes sem licença camarária;
    13. m)Deixar artigos de limpeza abandonados fora dos lugares que lhes estão adstritos;
    14. n)Fazer lume ou cozinhar;
    15. o)Molestar por qualquer forma os outros vendedores ou quaisquer pessoas que se encontrem na área do mercado;
    16. p)Impedir por qualquer forma os funcionários da Câmara Municipal de exercerem as suas funções;
    17. q)Formular de má-fé queixas ou participações falsas ou inexactas contra funcionários, empregados ou qualquer outro utilizador;
    18. r)Concertarem-se ou coligarem-se entre si com o objectivo de aumentarem os preços ou fazer cessar a venda ou actividade dos mercados e feiras.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2004

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