Art.º 16 · Edital n.º 807/2021 — Instrução da candidatura

1 -Além dos documentos previstos no artigo 6.º, a candidatura ao apoio regulado na presente secção é instruída com os seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
2. b)Parecer da Rede Social do concelho sobre a necessidade e conveniência das obras para o desempenho da atividade da instituição;
3. c)Adequação técnica da obra aos objetivos propostos, a verificar por avaliação do projeto pelos serviços técnicos do Município;
4. d)Planta de localização da obra;
5. e)Três orçamentos dos custos da obra;
6. f)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;
7. g)Projeto de arquitetura ou plantas;
8. h)Cópia do alvará de licença de construção ou comprovativo de admissão da comunicação prévia, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
9. i)Indicação do regime de IVA aplicável.
2 -No caso de obras cofinanciadas, devem ser ainda apresentados os seguintes elementos:
1. a)Protocolo celebrado com a entidade financiadora;
2. b)Contrato para a execução da obra, com a indicação da programação dos trabalhos e das datas previstas para realização dos pagamentos

Artigo 16.º — Instrução da candidatura