Art.º 17 · Edital n.º 807/2021 — Montante e limites da comparticipação em obras não cofinanciadas

1 -O Município comparticipa até 50 % do valor da obra, no montante máximo de 75.000,00 (euro).
2 -O valor do apoio a atribuir, pelo Município de Azambuja, corresponde à percentagem máxima de 50 % sobre um custo total máximo de obra de 150.000,00 (euro).
3 -O valor do apoio referido no número anterior é calculado sobre o valor orçamentado de obra e encontra-se sempre condicionado à disponibilidade financeira do Município.
4 -Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo regime de restituição de IVA, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal.
5 -As instituições contempladas pelo presente apoio não poderão apresentar candidatura, para o mesmo tipo de apoio, nos três anos subsequentes à sua atribuição.

Artigo 17.º — Montante e limites da comparticipação em obras não cofinanciadas