1 -As candidaturas são efetuadas com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data pretendida e devem observar o disposto no artigo 6.º e nos números seguintes.
2 -A cedência de meios técnicos, materiais, logísticos e humanos fica sujeita à disponibilidade desses recursos.
3 -A cedência e utilização do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros é atribuída nos termos estabelecidos no regulamento de cedência de viaturas de transporte coletivo de passageiros do município de Azambuja.