Licença para habitação:
- a)Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação - 43,36 euros;
- b)Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais - 31,08 euros.
Artigo 20.º
Vigente desde: 15/12/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2004