Mudança de destino de edificações licenciadas - por unidade:
- a)Para fins habitacionais - 6,47 euros;
- b)Para outros fins - 85,57 euros.
Artigo 22.º
Vigente desde: 15/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2004