- 1 -Alvarás de loteamento e seus aditamentos - cada - 120,67 euros;
- 2 -Por cada lote, acresce à taxa anterior - 12,39 euros.
Artigo 33.º — Licenças de loteamentos
Vigente desde: 15/12/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/2004