- 1 -Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano - 6,47 euros.
- 2 -Fita anunciadora - por metro quadrado de superfície publicitária e por mês - 6,47 euros.
- 3 -Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano - 14,09 euros.
- 4 -Aparelhos de ar condicionado, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projecto de construção - por unidade e por ano - 6,47 euros.
- 5 -Antenas parabólicas - 60,36 euros.
Artigo 36.º — Ocupação do espaço aéreo da via pública
Vigente desde: 15/12/2004
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Em vigor desde 15/12/2004