- 1 -Averbamento no alvará do nome do novo proprietário - 6,47 euros.
- 2 -Registo de alvará concedido por outra entidade - 12,39 euros.
- 3 -Emissão de segundas vias de alvarás sanitários - 6,47 euros.
Artigo 55.º — Outras taxas
Vigente desde: 15/12/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/2004