Art.º 56 · Edital n.º 809/2004 (2.ª série) - AP — Vistorias (incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas)

1 -Vistorias a loteamentos - por lote - 12,39 euros.
2 -Vistorias a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro - 18,20 euros.
3 -Outras vistorias - 12,39 euros.
4 -Vistorias para emissão e licenças de recinto itinerante ou improvisado, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - 30,48 euros.
5 -Vistorias para emissão de licenças acidentais de recinto, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - 58,60 euros.
6 -Vistoria para licença de utilização turística (Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho):
1. a)Estabelecimentos hoteleiros:
  Por cada vistoria - 120,67 euros;
  Acresce por cada quarto - 6,47 euros.
2. b)Meios complementares de alojamento turístico:
  Por cada vistoria - 90,84 euros;
  Acresce por cada fracção - 6,47 euros.
3. c)Parques campismo públicos - por cada vistoria - 602,53 euros.
7 -Vistoria a estabelecimentos de restauração e de bebidas (Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho):
1. a)Estabelecimentos sem sala de dança - 151,09 euros;
2. b)Estabelecimentos com sala de dança - 301,57 euros.
8 -Vistorias a casas de hóspedes, hospedarias, quartos particulares - por cada quarto - 3,12 euros.
9 -Vistorias de habitação por mudança de inquilino - por cada vistoria, incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efectuar pela Câmara:
1. a)Até quatro divisões - 24,67 euros;
2. b)Por cada divisão além de quatro - 6,47 euros.
10 -Taxas de licenciamento e de vistorias a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (3):
1. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração de reservatórios com as seguintes capacidades:
  1) < 5 m3 - 185,65 euros;
  2) > 5 m3 < 10 m3 - 238,69 euros;
  3) > 10 m3 < 20 m3 - 291,74 euros;
  4) > 20 m3 < 50 m3 - 344,78 euros;
  5) > 50 m3 < 100 m3 - 424,35 euros;
  6) De 100 m3 - 795,65 euros;
  7) Até 199 m3, por cada fracção de 10 m3 acresce - 26,52 euros.
2. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento:
  1) < 5 m3 - 53,04 euros;
  2) > 5 m3 < 10 m3 - 79,56 euros;
  3) > 10 m3 < 20 m3 - 106,09 euros;
  4) > 20 m3 < 50 m3 - 132,61 euros;
  5) > 50 m3 < 100 m3 - 159,13 euros;
  6) > 100 m3 < 200 m3 - 265,22 euros.
3. c)Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos:
  1) < 5 m3 - 106,09 euros;
  2) > 5 m3 < 10 m3 - 132,61 euros;
  3) > 10 m3 < 20 m3 - 159,13 euros;
  4) > 20 m3 < 50 m3 - 185,65 euros;
  5) > 50 m3 < 100 m3 - 212,17 euros;
  6) > 100 m3 < 200 m3 - 212,17 euros.
4. d)Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
  1) < 5 m3 - 106,09 euros;
  2) > 5 m3 < 10 m3 - 159,13 euros;
  3) > 10 m3 < 20 m3 - 212,17 euros;
  4) > 20 m3 < 50 m3 - 265,22 euros;
  5) > 50 m3 < 100 m3 - 318,26 euros;
  6) > 100 m3 < 200 m3 - 530,43 euros.
5. e)Vistorias periódicas:
  1) < 5 m3 - 106,09 euros;
  2) > 5 m3 < 10 m3 - 106,09 euros;
  3) > 10 m3 < 20 m3 - 159,13 euros;
  4) > 20 m3 < 50 m3 - 159,13 euros;
  5) > 50 m3 < 100 m3 - 212,17 euros;
  6) > 100 m3 < 200 m3 - 265,22 euros.
6. f)Vistorias para verificação de condições impostas:
  1) < 5 m3 - 106,09 euros;
  2) > 5 m3 < 10 m3 - 159,13 euros;
  3) > 10 m3 < 20 m3 - 212,17 euros;
  4) > 20 m3 < 50 m3 - 265,22 euros;
  5) > 50 m3 < 100 m3 - 318,26 euros;
  6) > 100 m3 < 200 m3 - 530,43 euros.
7. g)Averbamentos - 53,04 euros.

Artigo 56.º — Vistorias (incluindo deslocação e remuneração de peritos e outras despesas)

Histórico de Alterações