- 1 -Por cada deslocação da viatura - paga no acto do pedido - 28,18 euros.
- 2 -Por cada hora ou fracção, além da primeira - 10,58 euros.
- 3 -Por cada quilómetro percorrido - 0,71 euros.
- 4 -Os requerentes que sejam eleitores na área do município, cujo rendimento do agregado familiar não ultrapasse o salário mínimo nacional da generalidade dos trabalhadores, e os que usufruem do rendimento mínimo garantido, beneficiam de uma redução de 50% no pagamento da taxa a que se refere o n.º 1, desde que requerida em impresso próprio e apresentem documento comprovativo da sua situação económica.
Artigo 95.º — Limpeza de fossas ou colectores particulares
Vigente desde: 15/12/2004
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Em vigor desde 15/12/2004