Art.º 1 · Edital n.º 809/2020 — Objeto de âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento, doravante designado por Regulamento, estabelece as regras e as condições que regem a concessão de incentivos ao investimento pelo Município de Esposende.
2 -O disposto neste Regulamento abrange todos os projetos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no Concelho de Esposende.
3 -São suscetíveis de apoio os projetos de investimento que, designadamente:
1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho;
2. b)Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do Concelho e da região;
3. c)Contribuam para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em setores inovadores e /ou de base tecnológica;
4. d)Contribuam para o reordenamento industrial ou comercial do Concelho;
5. e)Sejam geradores de novos postos de trabalho;
6. f)Signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou o aumento da sua qualificação;
7. g)Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente:
  1. i)Na produção de novos bens e serviços no Concelho e no País ou melhoria significativa da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  2. ii)Na expansão de capacidades de produção em sectores de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas;
  3. iii)Na inovação de processo, organizacional e de marketing;
  4. iv)No empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas em conhecimento ou de base tecnológica ou em atividades de alto valor acrescentado.

Artigo 1.º — Objeto de âmbito de aplicação

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