Art.º 2 · Edital n.º 809/2020 — Concessão de incentivos

1 -Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
1. a)Isenções totais ou parciais, relativamente às taxas municipais;
2. b)Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito, nos termos da lei e do presente regulamento e reconhecidas como de interesse para o desenvolvimento local pela Assembleia Municipal;
3. c)Realização ou comparticipação de infraestruturas inseridas em áreas prioritárias de desenvolvimento económico e incluídas em orçamento ou reconhecidas como de interesse para o desenvolvimento local pela Assembleia Municipal;
4. d)Cedência parcial e temporária de espaços e equipamentos de apoio administrativo.
5. e)Redução das tarifas variáveis que incidem sobre o consumo de água da rede pública de abastecimento e/ou do volume de águas residuais drenado para a rede pública de saneamento.
2 -O valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados ou mantidos e às externalidades positivas geradas pelos projetos de investimento apoiados na economia local, regional e nacional.
3 -Para além dos incentivos referidos nos números anteriores, a Câmara Municipal, dará apoio e acompanhamento aos projetos de investimento, assegurando a celeridade e eficácia da respetiva tramitação.

Artigo 2.º — Concessão de incentivos