- 1 -Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste Regulamento.
- 2 -Os pedidos de incentivos podem ser formulados durante a vigência do presente Regulamento.
Artigo 4.º — Formalização do pedido de incentivo
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020