Artigo 5.º — Instrução e apreciação do pedido de incentivo

Vigente desde: 16/07/2020

1 -A Câmara Municipal é a entidade responsável pela instrução e apreciação dos pedidos de incentivos.
2 -A Câmara Municipal articulará a instrução do procedimento com os serviços municipais pertinentes.

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Em vigor desde 16/07/2020