A Câmara Municipal poderá solicitar os elementos complementares que repute necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de incentivos, os quais deverão ser fornecidos pelo promotor no prazo máximo de 10 dias a contar da receção do pedido de elementos.
Artigo 7.º — Informações complementares
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020