- 1 -O presente Regulamento determina as condições para a emissão de licenças de alteração da paisagem, de loteamento, de construção e de ocupação da via pública por motivo de obras e as correspondentes taxas e cedências devidas ao município de Aveiro.
- 2 -É estabelecido, ao abrigo das competências conferidas pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (artigo 19.º), pelos Decretos-Leis n.os 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho (artigos 3.º, 116.º e 117.º), e 380/99, de 22 de Setembro.
Artigo 1.º — Objecto e lei habilitante
Vigente desde: 28/02/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2002