Art.º 18 · Edital n.º 81-A/2002 (2.ª série) - AP — Taxa pela emissão de licença ou autorização de construção para obra de alteração

1 -Por cada licença emitida: Euro 24,94.
2 -Por cada autorização emitida: Euro 12,47.
3 -Acresce, em função da obra a realizar:
Pela alteração da cobertura: Euro 9,98;
Por cada fachada a alterar (cores, dimensão dos vãos ou materiais): Euro 9,98.
4 -Acresce, ainda, 50% do valor de t definido no n.º 4 do artigo 10.º por metro quadrado da área bruta de construção, cujo uso é alterado, quando se trata de:
1. a)Alteração para comércio, serviço hoteleiro ou similar, em edifício localizado na área central;
2. b)Alteração de garagem para outro uso.

Artigo 18.º — Taxa pela emissão de licença ou autorização de construção para obra de alteração