Licença ou autorização de utilização (incluindo apreciação de telas finais e eventual vistoria):
- a)Por edifício ou fracção: Euro 49,88;
- b)Acresce por metro quadrado de área bruta de construção autorizada: Euro 0,10.
Artigo 22.º — Emissão de licença ou autorização de utilização e autos de vistorias
Vigente desde: 28/02/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2002