Certidão para a constituição de propriedade horizontal, incluindo vistoria, quando necessária:
- a)Por certidão: Euro 49,88;
- b)Acresce, por fracção autónoma: Euro 9,98.
Artigo 23.º — Taxa pela emissão de certidão para propriedade horizontal
Vigente desde: 28/02/2002
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Em vigor desde 28/02/2002