Artigo 24.º — Taxa pela emissão de licença ou autorização de construção de postos de abastecimentos de combustíveis

Vigente desde: 28/02/2002

1 -Por cada licença emitida:
1. a)Para a cidade poente: Euro 149 639,37;
2. b)Para a restante área: Euro 49 879,79.
2 -Acresce:
1. a)Por cada área de abastecimento:
  Na cidade poente: Euro 49 879,79;
  Na restante área: Euro 24 939,89;
2. b)Por cada unidade de lavagem:
  Na cidade poente: Euro 49 879,79;
  Na restante área: Euro 24 939,89.
3 -O número de áreas de abastecimento, previstas na alínea a) do número anterior, é o número máximo de veículos ligeiros que podem ser abastecidos simultaneamente.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/02/2002