Art.º 7 · Edital n.º 81-A/2002 (2.ª série) - AP — Emissão de licença ou autorização

1 -Por cada licença emitida: Euro 24,94.
2 -Por cada autorização emitida: Euro 12,47.
3 -Acresce, em função da acção a realizar:
1. a)Movimento de terras, por cada metro cúbico de aterro ou escavação: Euro 0,50;
2. b)Arborização e rearborização com espécies de crescimento rápido (por exemplo: eucalipto, acácia e choupo), por cada hectare: Euro 199,52;
3. c)Arborização e rearborização com espécies de crescimento não rápido, por cada hectare: Euro 24,94;
4. d)Exploração de inertes, por cada metro cúbico de material a extrair: Euro 1,50.

Artigo 7.º — Emissão de licença ou autorização