- 1 -Entrada de qualquer requerimento relativo a loteamento: Euro 24,94.
- 2 -Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:
- a)Pedidos de informação prévia;
- b)Pedidos de loteamentos e projectos de obras de urbanização, respectivos aditamentos e alterações;
- c)Pedidos de emissão, alterações ou revalidação de alvará;
- d)Prorrogação de prazos de execução das obras de urbanização;
- e)Pedidos de redução ou cancelamento da caução;
- f)Pedidos de recepção de obras de urbanização;
- g)Averbamentos em nome de novo titular;
- h)Certidões relativas a loteamentos.
Artigo 8.º — Processamento técnico-administrativo do pedido
Vigente desde: 28/02/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2002