Pela emissão de alvará de licença ou autorização para a realização de operações de loteamento, são devidos pelo promotor:
- a)A realização das obras de urbanização, se necessárias, de acordo com o alvará e a prestação da correspondente caução;
- b)A cedência de terrenos ou o pagamento da compensação ao município, de acordo com o definido no artigo 12.º;
- c)O pagamento de taxa pela emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento, conforme definido no artigo 10.º