Art.º 49 · Edital n.º 810/2024 — Acompanhamento e controlo da execução

1 -A concessão de apoios obriga à aceitação, por parte das entidades apoiadas, do exercício dos poderes de fiscalização do Município, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos, direta ou indiretamente.
2 -Compete à Câmara Municipal acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos-programa, podendo, para o efeito, realizar as diligências que entender necessárias para controlo e acompanhamento da aplicação do apoio concedido.
3 -As entidades beneficiárias obrigam-se a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas, sob pena de suspensão do apoio até que as informações sejam prestadas.

Artigo 49.º — Acompanhamento e controlo da execução