Art.º 8 · Edital n.º 810/2024 — Registo

1 -Para efeitos de candidatura, as entidades deverão possuir o seu registo na Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, e do qual devem constar cópia dos seguintes documentos:
1. a)Escritura pública da sua constituição ou outro documento equiparado com validade legal;
2. b)Certidão comercial, ou notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;
3. c)Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC);
4. d)Estatuto de utilidade pública (se aplicável);
5. e)Ata da Tomada de Posse dos Órgãos Sociais em exercício de funções;
6. f)Relatório de Atividades e Contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor destes documentos;
7. g)Orçamento e Plano de Atividades para o ano corrente e respetiva ata de aprovação quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor destes documentos;
8. h)Documento comprovativo do número de sócios ativos;
9. i)Documento comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede (se aplicável);
10. j)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva perante a Segurança Social e Autoridade Tributária;
11. k)Documento comprovativo do NIB da Entidade;
12. l)As associações são obrigadas a atualizar o seu registo, junto do município, sempre que haja alteração dos dados constantes das alíneas anteriores.
2 -As pessoas singulares, referidas no n.º 2 do artigo 4.º estão dispensadas de registo, mas, para efeitos de candidatura, terão que apresentar cópia dos seguintes documentos:
1. a)cartão de cidadão;
2. b)documento comprovativo de NIB;
3. c)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva perante a Segurança Social e Autoridade Tributária.

Artigo 8.º — Registo

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