Artigo 13.º — Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente regulamento serão resolvidas por recurso ao Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 29 de junho e ainda pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, ou ainda pelo disposto no C.P.A. bem como em caso de necessidade por deliberação do conselho.