Art.º 4 · Edital n.º 811/2021 — Composição

1 -Integram o Conselho Municipal de Saúde:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Baião;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Um presidente da Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;
4. d)Um representante da Administração Regional de Saúde, (ARS);
5. e)O(a) diretor(a) executivo e o presidente do conselho clínico do ACES;
6. f)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Um representante dos serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo conselho diretivo;
2 -As entidades referidas no n.º 1 indicarão um membro suplente que nas ausências e impedimentos do respetivo membro efetivo, o substituirá.
3 -O representante referido na alínea f) deve ser designado por acordo entre as IPSS que integrem o Conselho Local de Ação Social de Baião (CLASB).
4 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar, por proposta feita pelo seu Presidente ou apresentada por, pelo menos, um terço dos seus membros, que sejam convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área em análise.

Artigo 4.º — Composição