Art.º 10 · Edital n.º 812/2020 — Condições de admissão dos feirantes e de atribuição dos espaços de venda

1 -A atribuição do direito de ocupação dos espaços para o exercício da atividade de feirante na área do Município é efetuada pela Câmara Municipal, anualmente, através de um procedimento de seleção, que assegurará a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observará os princípios da imparcialidade e transparência, como o sorteio, por ato público, caso haja mais que um interessado para o mesmo lugar, ou sempre que o número de pedidos para instalação na feira o justifique.
2 -O procedimento de seleção aplica-se a todos os lugares novos ou deixados vagos e ainda aos espaços de venda cujo direito de ocupação tenha caducado.
3 -O direito atribuído é pessoal e intransmissível.
4 -A atribuição do direito de ocupação do espaço referido no n.º 1 é efetuada pelo prazo de sete anos, a contar da primeira feira que se realizar após o procedimento de seleção, e mantém-se na titularidade do feirante enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.
5 -Caberá aos serviços municipais a organização de um registo dos espaços de venda atribuídos.
6 -O prazo a que se reporta o n.º 4 do presente artigo, para os feirantes que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda, iniciar-se-á a partir dessa data de entrada em vigor.

Artigo 10.º — Condições de admissão dos feirantes e de atribuição dos espaços de venda