Art.º 27 · Edital n.º 812/2020 — Aumento ou diminuição dos espaços de venda

1 -Os feirantes que pretendam ver a área do seu espaço de venda aumentada ou diminuída terão de requerer tal facto por escrito, com antecedência mínima de 60 dias, sendo a pretensão analisada caso a caso.
2 -Se existirem, dentro do mesmo setor, lugares de terrado vagos com a área pretendida pelos feirantes, terão estes de optar pela mudança de espaço de venda nos termos do artigo anterior, salvo se o número de lugares vagos no setor permitir uma redefinição dos espaços de venda.
3 -O aumento dos espaços de venda que não absorvam completamente os espaços de venda contíguos só será permitido até à realização do sorteio para atribuição de lugares reservados.
4 -Excecionalmente é permitida a prorrogação do prazo a que se refere o número anterior até que os espaços de venda em causa sejam atribuídos a outros feirantes nos termos do presente regulamento.

Artigo 27.º — Aumento ou diminuição dos espaços de venda