Art.º 32 · Edital n.º 812/2020 — Desistência do direito de ocupação

1 -O feirante que pretenda desistir do direito de ocupação do lugar de terrado deve comunicar tal facto, por escrito, à Câmara Municipal, com o mínimo de 60 dias de antecedência, exceto quando a desistência for comprovada por atestado médico ou declaração médica, comprovativa do impedimento do exercício da atividade, em que a desistência produz efeitos imediatos.
2 -A desistência do direito de ocupação do espaço de venda não confere ao feirante o direito à devolução de quaisquer quantias já pagas nem o desobriga do pagamento das taxas que forem devidas até à produção de efeitos do seu pedido.

Artigo 32.º — Desistência do direito de ocupação