Art.º 36 · Edital n.º 812/2020 — Critérios de atribuição de espaços de venda

1 -A atribuição e a localização dos espaços destinados aos expositores obedecerão aos seguintes critérios:
1. a)Serão definidas zonas de exposição temáticas em função da tipologia das atividades admitidas e dos produtos comercializados, sendo que será definido um sistema de quotas a definir por setores/área;
2. b)A inscrição nas Feiras Temáticas promovidas pela Câmara Municipal deverá ser efetuada em requerimento próprio disponível no site institucional da CM, o qual deverá ser entregue até à segunda semana do mês precedente à realização do evento, junto dos serviços municipais competentes;
3. c)A atribuição dos espaços de venda será efetuada por ordem de chegada dos pedidos, e de acordo com a disponibilidade de lugares em cada setor/área;
4. d)No caso do número de inscrições apresentadas ser superior ao número de espaços disponíveis em cada setor/área, serão as mesmas ordenadas em função da data em que deram entrada nos serviços municipais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada para o efeito, definirá, no âmbito de cada feira, a atribuição de espaços destinados a associações e outras entidades sem fins lucrativos.

Artigo 36.º — Critérios de atribuição de espaços de venda