Art.º 43 · Edital n.º 812/2020 — Interdições

1 -Na área do certame apenas poderão exercer atividade de exposição e venda os titulares de autorização previamente atribuída pela Câmara Municipal de Esposende.
2 -É vedado aos participantes, no exercício da sua atividade:
1. a)Permanecer no espaço de exposição após o horário de encerramento, com exceção do período destinado a limpezas;
2. b)Efetuar qualquer venda fora dos locais para esse fim destinados;
3. c)Colocar quaisquer objetos fora da área correspondente ao espaço que ocupam;
4. d)Comercializar produtos não previstos ou permitidos pela Câmara Municipal de Esposende;
5. e)A transmissão da autorização de venda, bem como a cedência do espaço;
6. f)Fazer publicidade sonora no recinto;
7. g)Afixar qualquer tipo de publicidade sem a devida autorização;
8. h)Impedir, por qualquer forma, os colaboradores da Câmara Municipal de Esposende de exercerem as suas funções;
9. i)O estacionamento e a circulação de viaturas no recinto durante os horários de funcionamento da feira;
10. j)Danificar o pavimento ou espaços verdes.
3 -As infrações ao disposto neste artigo poderão determinar a imediata expulsão do recinto e/ou a interdição de participação em certames futuros.

Artigo 43.º — Interdições