Art.º 53 · Edital n.º 812/2020 — Procedimento de seleção

1 -O procedimento de seleção referido no artigo anterior é publicitado em edital, nos locais de estilo usuais, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Esposende, num dos jornais com maior circulação no Município, local, regional ou nacional e ainda no «Balcão do empreendedor», caso tal seja possível.
2 -Do edital que publicita o procedimento de seleção constará, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Câmara Municipal, endereço, números de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento;
2. b)Modo de apresentação das candidaturas;
3. c)Prazo para a apresentação de candidaturas;
4. d)Identificação dos espaços públicos abrangidos pelo procedimento;
5. e)Prazo do direito de ocupação dos espaços públicos;
6. f)Valor das taxas a pagar pelo direito de ocupação dos espaços públicos;
7. g)Garantias a apresentar, quando a estas houver lugar;
8. h)Documentação exigível aos candidatos;
9. i)Outras informações consideradas úteis.
3 -A apresentação de candidaturas é realizada mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.
4 -O procedimento de seleção, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, será da responsabilidade de uma comissão nomeada por despacho do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competências delegadas, composta por um presidente e dois vogais.
5 -A Câmara Municipal aprovará os termos em que se efetuará o procedimento de seleção, definindo, designadamente, o número de espaços públicos que poderão ser atribuídos a cada candidato.
6 -As situações previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 51.º, serão analisadas de acordo com os eventuais pedidos, sendo deferidas ou indeferidas pelo Presidente, ou pelo Vereador com competências delegadas.
7 -Sempre que exista outro interessado na ocupação do mesmo espaço, previsto no ponto 6 do presente artigo, será publicitado em edital, o lugar disponível, seguindo-se sorteio para atribuição da autorização de instalação.

Artigo 53.º — Procedimento de seleção

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