Art.º 10 · Edital n.º 816/2020 — Competências

1 -Compete aos Serviços da Câmara Municipal:
1. a)Receber e registar as candidaturas dos beneficiários;
2. b)Verificar as condições de elegibilidade previstas nos artigos 4.º e 5.º;
3. c)Analisar a viabilidade económica e financeira dos projetos;
4. d)Determinar o valor do incentivo financeiro a conceder ao projeto.
5. e)Ordenar por ordem decrescente em função da pontuação final do projeto (PF).
6. f)Submeter ao Executivo Municipal listagens com as propostas de decisão relativas às candidaturas;
7. g)Publicar as decisões sobre as candidaturas na página eletrónica da câmara municipal;
8. h)Validar os contratos submetidos pelos beneficiários para formalização da concessão dos incentivos financeiros;
9. i)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e proceder ao pagamento dos incentivos apurados;
10. j)Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos nos projetos;
11. k)Proceder ao encerramento dos projetos.
2 -Para efeitos de execução das competências referidas no número anterior, a Câmara Municipal, pode recorrer ao parecer ou celebrar protocolos com entidades externas.

Artigo 10.º — Competências