A vistoria para efeitos de recepção provisória das obras, que poderá incluir a realização de ensaios à qualidade da construção nos termos do artigo 27.º, será efectuada na sequência da comunicação do interessado e após a liquidação da taxa devida.
Artigo 31.º — Recepção provisória
Vigente desde: 16/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2004