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Artigo 38.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 16/12/2004
  1. 1 -Para além das previstas em legislação própria, constituem contra-ordenações:
    1. a)A execução de trabalhos no solo, subsolo e em espaço aéreo sem autorização ou licença da Câmara Municipal, salvo o caso de obras urgentes;
    2. b)A falta de entrega de certificado de boa execução de entidade credenciada para o efeito, no caso referido no n.º 5 do artigo 7.º;
    3. c)A falta de comunicação referente às obras urgentes, dentro dos prazos estabelecidos;
    4. d)A execução de trabalhos em desacordo com o projecto aprovado;
    5. e)O prosseguimento de trabalhos cuja suspensão tenha sido ordenada pela Câmara Municipal;
    6. f)A falta de afixação de painéis identificativos;
    7. g)O início dos trabalhos antes da data autorizada;
    8. h)A conclusão dos trabalhos após a data autorizada;
    9. i)O incumprimento dos prazos de execução;
    10. j)A falta de colocação de sinalização, prevista na legislação em vigor bem como a resultante da apreciação, pela Câmara Municipal, do plano de alteração de circulação;
    11. k)A implantação de estaleiro sem a devida aprovação camarária;
    12. l)O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º;
    13. m)A alteração de trânsito sem prévia autorização, prevista no n.º 1 do artigo 19.º;
    14. n)O incumprimento do disposto nos n.º 1 do artigo 23.º;
    15. o)O incumprimento do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 26.º;
    16. p)O incumprimento do estabelecido para a manufactura das argamassas, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 28.º;
    17. q)O incumprimento do estabelecido para a limpeza da zona de trabalhos, previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 30.º;
    18. r)O incumprimento do previsto no artigo 32.º, no prazo fixado para o efeito.
  2. 2 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), f), e), g), i) e n) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 250 euros, no caso de pessoa singular, ou 1000 euros, no caso de pessoa colectiva, até ao máximo de dez vezes o salário mínimo nacional em vigor.
  3. 3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), d), h), j), l), m), o), p), q), r) e s) do número anterior são puníveis com coima graduada de 150 euros, no caso de pessoa singular, ou 300 euros, no caso de pessoa colectiva, até ao máximo de 10 vezes o salário mínimo nacional em vigor.
  4. 4 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/12/2004

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