Art.º 10 · Edital n.º 819/2004 (2.ª série) - AP — Aquisição e duração

1 -Para estacionar nas zonas definidas na planta anexa deverá o utente:
1. a)Adquirir o respectivo título de estacionamento nos equipamentos destinados a esse efeito;
2. b)Colocar na parte interior do pára-brisas o título de estacionamento, onde conste o seu período de validade, de forma visível.
2 -Findo o período de tempo para o qual é valido o título de estacionamento, exibido no veículo, o utente deverá:
1. a)Adquirir novo título que deverá ser colocado próximo do primeiro, no caso de não ter ainda esgotado o período máximo de permanência no mesmo local;
2. b)Abandonar o espaço ocupado.
3 -Quando o equipamento mais próximo estiver avariado, o utente deverá adquirir o seu título de estacionamento noutro dispositivo instalado na zona.
4 -Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima, nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º — Aquisição e duração