Art.º 13 · Edital n.º 820/2021 — Incumprimento do pagamento das refeições

1 -O não pagamento das refeições de forma injustificada, implicará a intervenção dos serviços da Câmara Municipal. Esta situação poderá levar ao impedimento da frequência do serviço de almoços, até que o pagamento seja devidamente regularizado.
2 -Em caso de incumprimento do pagamento das refeições a Câmara Municipal notificará por escrito os encarregados de educação e os restantes utilizadores, no sentido de solicitar a liquidação voluntária da dívida.
3 -Em caso de ausência de resposta por parte dos encarregados de educação ou dos restantes utilizadores, a Câmara Municipal acionará os meios judiciais de que dispõe para a cobrança coerciva da dívida e equacionará a suspensão da utilização do serviço de fornecimento de refeições até à regularização do pagamento.

Artigo 13.º — Incumprimento do pagamento das refeições